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19 de Outubro de 2019

Ação Revisional de Alimentos ou Revisão de Alimentos, você realmente a conhece?

Dúvidas mais frequentes em relação à Ação Revisional de Alimentos ou Revisão de Alimentos

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 4 anos

Não raro ocorrem mudanças na situação econômico-financeira das pessoas, e não é diferente em relação ao alimentando, ora quem pleiteia os alimentos; e nas possibilidades econômico-financeiras do alimentante, ora o devedor de alimentos, para melhor ou para pior.

Por isso surge o direito de requerer a revisional de alimentos, que encontra fundamento no artigo 15 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) e no artigo 1.699 do Código Civil.

Assim, a ação de revisão de alimentos ou revisional de alimentos, pode ser utilizada tanto pelo credor que necessita da majoração dos alimentos já prestados pelo devedor, bem como para o devedor que necessita da redução dos alimentos já prestados em favor do credor.

Lembrando que essa ação deve estar instruída com provas hábeis que comprovem as modificações financeiras para melhor do devedor em caso de pedido de majoração dos alimentos pelo credor; e o mesmo serve para o devedor caso o pedido seja para redução dos alimentos em favor do credor.

Assim, seguem as dúvidas mais frequentes da ação revisional de alimentos ou revisão de alimentos.

Posso ajuizar a ação de revisão de alimentos a qualquer tempo?

A sentença que fixa alimentos não transita em julgado, podendo ser revista, quando houver alterações nas condições pessoais ou financeiras do alimentando e/ou alimentante, onde se busca, com a ação revisional de alimentos adequar sua obrigação, ou seu direito, às novas circunstâncias.

Quando o credor/alimentando pode entrar com a ação de revisão de alimentos?

Por parte do alimentando, os motivos mais comuns para pedir revisional de alimentos são: insuficiência do valor anteriormente fixado; doença grave que requer maiores recursos; mudar pensão fixada em percentual do salário líquido para pensão a ser definida em salários-mínimos, ou vice-versa.

Quando o devedor/alimentante pode entrar com a ação de revisão de alimentos?

No que tange ao alimentante, as razões mais comuns para pedir tal revisional são: nascimento de outros filhos; desemprego; doença grave; problemas financeiros.

Dica para você advogado:

É possível requerer na inicial a antecipação da tutela, desde que a parte autora da ação traga, logo de início, documentos que comprovem suas alegações (por exemplo, se a parte autora quer diminuir o valor da pensão, porque perdeu o emprego, então deve levar cópia da sua rescisão trabalhista e da sua carteira de trabalho).

O pedido revisional, ao tempo da petição inicial, deve detalhar as alterações que ocorreram nas suas condições pessoais, que estão a justificar o aumento ou diminuição do valor da pensão alimentícia.

21 Comentários

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Dra Ehlaz, brilhante artigo; se me permite, gostaria de compartilhar um levantamento feito recentemente que mitiga a afirmação "A sentença que fixa alimentos não transita em julgado":

Araken de Assis, in “Breve contribuição ao estudo da coisa julgada nas ações de alimentos”, Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS, n. 46, p. 77-96, comenta: “Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado... Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida.”

Alice de Souza Birchal, em artigo publicado nos “Anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família. Afeto, ética, família e o novo Código Civil”, Belo Horizonte: Del Rey, p. 41-60, finaliza: “De nenhuma particularidade especial se reveste a sentença alimentária quanto à coisa julgada. Essa orientação acabou sendo aceita pela jurisprudência, ficando, com isso, pacificado o entendimento de que a sentença que fixa os alimentos faz coisa julgada.”

Por tais motivos, a ação revisional de alimentos deve ser lastreada em fatos ocorridos após a origem da fixação da obrigação alimentar, ou seja, com base em fatos supervenientes. Portanto, a decisão judicial que fixa os alimentos produz coisa julgada, não obstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, conforme se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Nos termos do art. 1.699 do CCB, o êxito da pretensão revisional de alimentos depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba. Isso porque a decisão judicial que fixa os alimentos produz coisa julgada, não obstante a equivocada e atécnica dicção do art. 15 da Lei 5.478/68, conforme lição de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, em notável estudo publicado na REVISTA AJURIS 52/5. No caso, ausente prova da alteração para pior da capacidade financeira do alimentante, não procede a pretensão revisional . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065520512, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015)”. continuar lendo

Boa noite Alisson, tudo bem com você? Obrigada pelo elogio em relação o artigo e muitíssimo obrigado também pela pontuação que acrescentou ao meu artigo. Foi de extrema importância a informação do nobre colega. Att. continuar lendo

Obrigado Doutora pela as dicas, parabéns pelo o artigo! continuar lendo

Boa noite Wilson, tudo bem com o senhor? Fico muito feliz que o artigo tenha sido útil. Obrigada. Att. continuar lendo

Excelente artigo, Ehlaz. Grata pela ajuda.
Gostaria apenas de tirar uma dúvida. A ação revisional ela é distribuída por dependência ao processo que determinou os alimentos ou é uma nova ação autônoma?
Obrigada! continuar lendo

Boa tarde Dra. Natalia, tudo bem com a senhora? Em relação a dúvida da senhora se não houve alteração do domicílio do alimentado, conforme aduz o artigo 15 da Lei 5.478/68 exige a distribuição por dependência da ação de revisão de alimentos. Att. continuar lendo

Boa tarde! Gostaria de saber como se faz para conseguir aumento de pensão se o pai é autônomo (MEI) e alega no momento crise financeira, não tendo condições de pagar um pouco mais. Como conseguir saber seus rendimentos mensais, têm alguma maneira para isso e provar que ele ganha mais do que diz? Obrigada, Bruna. continuar lendo

imposto de renda continuar lendo

Boa tarde Bruna, tudo bem com a senhora? Primeiramente agradeço pela leitura do artigo e comentário. Então na prática seria requerer nos autos que o genitor da criança apresente cópias dos 3 (três) últimos impostos de renda, extratos bancários entre outros documentos que supram a falta de apresentar um contracheque ou a carteira de trabalho. Espero ter lhe auxiliado. Att. continuar lendo