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28 de Maio de 2020

Ação de Investigação de Paternidade, você realmente a conhece?

Dúvidas mais frequentes em relação a Ação de Investigação de Paternidade

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 5 anos

Cabe ação de investigação de paternidade quando não há o reconhecimento espontâneo da filiação.

O direito de ajuizar ação de investigação de paternidade encontra fundamento na Lei n.º 8.560/92, no artigo 1.606 do Código Civil e no artigo 27 da Lei n.º 8.069/90-ECA.

O foro competente para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade, não sendo cumulada com alimentos, deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte ré, conforme regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil.

Sendo cumulada com alimentos, pode ser ajuizada no foro do domicílio da parte autora, segundo permissivo do artigo 100, inciso II, do Código de Processo Civil.

Modalidades mais comuns de ações de Investigação de Paternidade

a) Ação de investigação de paternidade cumuladas com pedido de alimentos: quando a relação entre os pais foi eventual (alguns meses) propõem esse modelo, sem liminar de alimentos;

b) Acordo de negatória de paternidade cumuladas com retificação de assento de nascimento e reconhecimento de paternidade: No mesmo caso acima, só que todos (pai biológico, pai registral e a mãe da criança) estão de acordo em regularizar a filiação;

c) Ação de investigação de paternidade post mortem: Aqui o suposto pai faleceu. A ação deve ser proposta em face de eventuais herdeiros do falecido, seguindo a ordem de vocação hereditária (artigo 1.829, Código Civil), descendentes, ascendentes, cônjuge, onde os mais próximos excluem os remotos;

d) Ação negatória de paternidade: Aquele que reconheceu a filiação, mas possui fundada suspeita que não seja o pai biológico.

Fique atento

A ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos terá o valor da causa fixado de acordo com a regra do artigo 259, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Caso a ação não incida com alimentos e não envolva questões patrimoniais, que possam influenciar para a definição do valor da causa, a parte autora, fixará segundo critérios subjetivos próprios, desde que o valor definido seja compatível com as condições gerais do caso.

9 Comentários

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a) Menor devidamente representado ou assistido residente e domiciliado em Joinville interpõe ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos contra seu suposto pai residente e domiciliado em Maceió.

b) Maior residente e domiciliado em Joinville interpõe ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos contra seu suposto pai residente e domiciliado em Maceió.

c) Maior residente e domiciliado em Joinville propõe contra seu suposto pai residente e domiciliado em BH apenas ação de reconhecimento de paternidade. continuar lendo

Boa tarde Marcos, tudo bem com o senhor? Primeiramente agradeço a leitura da publicação. Qual seria a dúvida do senhor nesses 3 (três) itens? Seria em relação ao foro do ajuizamento da ação? Se for essa a dúvida segue o que descreve o artigo 46, do Código de Processo Civil, qual seja:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Assim, se for somente a ação de investigação de paternidade deverá ser ajuizada no domicílio do réu.

Agora se tiver cumulado com alimentos, pelo artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil, acredito que pode ser ajuizada tanto no domicílio do alimentando como do alimentante:

Art. 53. É competente o foro:

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Espero ter lhe ajudado.Tenha um ótimo dia. Att. continuar lendo

Boa noite Dra.,
Saberia informar se no caso de investigação de paternidade sem cumulação com alimentos, em que o réu já faleceu e há inventário, qual seria a competência para a investigação? Seria em face dos filhos, e deve ser ajuizada no local de moradia destes?
Att continuar lendo

Bom noite Dra. Juliana, tudo bem com o senhora? Agradeço a leitura, bem como o comentário no artigo. Em relação a dúvida
A ação a ser ajuizada é a investigação de paternidade post mortem , isto é, após a morte do pai ou do filho. No caso relatado pela senhora deverá ser ajuizada em nome dos filhos do suposto pai. Vale lembrar, que caso o resultado seja inconclusivo, há a possibilidade da realização de exames de DNA com outros parentes do suposto pai e até mesmo a exumação do cadáver. Após o reconhecimento o herdeiro deverá requerer a habilitação na ação de inventário. Espero ter lhe ajudado. Obrigada. Tenha uma excelente semana. Att. continuar lendo

Boa tarde, qual o foro para ação de investigação de paternidade em post mortem? continuar lendo

Boa tarde Aline, tudo bem com você? Agradeço muito pela leitura do artigo, assim como o seu comentário. Em relação a dúvida da senhora, o foro competente, a ação deverá ser proposta em face de eventuais herdeiros do falecido, seguindo a ordem de vocação hereditária (artigo 1.829, Código Civil), descendentes, ascendentes, cônjuge, onde os mais próximos excluem os remotos. Deverá analisar qual herdeiro ajuizar, verificado isso, deverá se valer do artigo 53, do CPC. Por exemplo, se é um herdeiro incapaz que irá ajuizar, deverá ser no foro de sua residência. Sempre será necessário ver quem constará no polo ativo da ação. Espero ter lhe ajudado. Tenha uma excelente semana. Att. continuar lendo

Boa tarde!
No caso de os herdeiros do falecido concordarem com o reconhecimento de paternidade, e não há cumulação com pensão alimentícia, o valor da causa pode ser apenas para fins de alçada? continuar lendo

Boa tarde Dr. Bruno, tudo bem com o senhor? Primeiramente agradeço pela leitura e comentário no artigo. Então Dr. Bruno eu costumo colocar no valor da causa, o valor do salário mínimo para fins fiscais. Espero ter lhe ajudado. Tenha uma excelente semana. Att. continuar lendo