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24 de Novembro de 2020

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável: você realmente a conhece?

Questões importante acerca da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 5 anos

O que é união estável?

Considera-se como união estável a união fática de duas pessoas não impedidas de casar, segundo o artigo 1.521 do Código Civil, com o desígnio de estabelecer comunhão plena de vida, assumindo publicamente os companheiros, tendo relação contínua e duradoura. Diante desse contexto, qualquer interessado pode buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reconhecidos e respeitados os seus direitos, ajuizando, conforme o caso, ―ação de reconhecimento de união estável ou ―ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Fundamento Jurídico

Encontram-se disciplinados nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil os direitos e as obrigações dos companheiros.

Qual é o foro competente para o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável?

A ação de reconhecimento de união estável deve ser ajuizada no foro de domicílio da mulher, no caso, da companheira, consoante regra do artigo 100, inciso I, do Código Civil. Para a ação cumulado com Dissolução, de acordo com o artigo 94 do Código de Processo Civil, considera-se que deve ser ajuizada, de regra, no domicílio da parte ré.

Atenção

  • No caso de pessoas casadas, é possível tal reconhecimento de união estável quando estas encontrarem-se separadas de fato ou judicialmente.
  • Havendo filhos menores, mas nenhum patrimônio ou direito diverso adquirido no curso da união estável, pode-se propor ação de alimentos ou de guarda, ou regulamentação de direito de visita.
  • A ação em estudo não deve ser proposta, salvo da união estável post mortem. Destaca-se ser possível propor a união estável post mortem mesmo se o falecido era casado, sendo comuns os casos de pessoas que terminam o relacionamento – sem dissolver.

3 Comentários

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Excelente explicação. continuar lendo

Obrigada Guilherme. Att. continuar lendo