jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável: você realmente a conhece?

Questões importante acerca da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 7 anos

O que é união estável?

Considera-se como união estável a união fática de duas pessoas não impedidas de casar, segundo o artigo 1.521 do Código Civil, com o desígnio de estabelecer comunhão plena de vida, assumindo publicamente os companheiros, tendo relação contínua e duradoura. Diante desse contexto, qualquer interessado pode buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reconhecidos e respeitados os seus direitos, ajuizando, conforme o caso, ―ação de reconhecimento de união estável ou ―ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Fundamento Jurídico

Encontram-se disciplinados nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil os direitos e as obrigações dos companheiros.

Qual é o foro competente para o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável?

A ação de reconhecimento de união estável deve ser ajuizada no foro de domicílio da mulher, no caso, da companheira, consoante regra do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a ação cumulado com Dissolução, de acordo com o artigo 94 do Código de Processo Civil, considera-se que deve ser ajuizada, de regra, no domicílio da parte ré.

Atenção

  • No caso de pessoas casadas, é possível tal reconhecimento de união estável quando estas encontrarem-se separadas de fato ou judicialmente.
  • Havendo filhos menores, mas nenhum patrimônio ou direito diverso adquirido no curso da união estável, pode-se propor ação de alimentos ou de guarda, ou regulamentação de direito de visita.
  • A ação em estudo não deve ser proposta, salvo da união estável post mortem. Destaca-se ser possível propor a união estável post mortem mesmo se o falecido era casado, sendo comuns os casos de pessoas que terminam o relacionamento – sem dissolver.

Informações relacionadas

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

Philipe Monteiro Cardoso, Advogado
Artigoshá 5 anos

Saiba qual local correto para se dar entrada em um divórcio

João Leandro Longo, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153911 AM 2017/0208423-0

Professor Roger Feichas, Defensor Público
Modeloshá 7 anos

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

5 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente explicação. continuar lendo

Obrigada Guilherme. Att. continuar lendo

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

a fundamentação está incorreta. continuar lendo

Boa tarde Matheus, tudo bem com o senhor? Primeiramente agradeço pela leitura do artigo e a mensagem que enviou. Em relação a correção do senhor quanto ao artigo foi bastante pertinente, houve uma confusão, no lugar de CC é CPC. Muito obrigada pela observação e mensagem. Tenha uma excelente semana. Att. continuar lendo