Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável: você realmente a conhece?

O que é união estável?

Considera-se como união estável a união fática de duas pessoas não impedidas de casar, segundo o artigo 1.521 do Código Civil, com o desígnio de estabelecer comunhão plena de vida, assumindo publicamente os companheiros, tendo relação contínua e duradoura. Diante desse contexto, qualquer interessado pode buscar a tutela jurisdicional a fim de ver reconhecidos e respeitados os seus direitos, ajuizando, conforme o caso, ―ação de reconhecimento de união estável ou ―ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Fundamento Jurídico

Encontram-se disciplinados nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil os direitos e as obrigações dos companheiros.

Qual é o foro competente para o ajuizamento da ação de reconhecimento de união estável?

A ação de reconhecimento de união estável deve ser ajuizada no foro de domicílio da mulher, no caso, da companheira, consoante regra do artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a ação cumulado com Dissolução, de acordo com o artigo 94 do Código de Processo Civil, considera-se que deve ser ajuizada, de regra, no domicílio da parte ré.

Atenção

• No caso de pessoas casadas, é possível tal reconhecimento de união estável quando estas encontrarem-se separadas de fato ou judicialmente.
• Havendo filhos menores, mas nenhum patrimônio ou direito diverso adquirido no curso da união estável, pode-se propor ação de alimentos ou de guarda, ou regulamentação de direito de visita.
• A ação em estudo não deve ser proposta, salvo da união estável post mortem. Destaca-se ser possível propor a união estável post mortem mesmo se o falecido era casado, sendo comuns os casos de pessoas que terminam o relacionamento – sem dissolver.