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7 de Abril de 2020

Ação de retificação de registro público: você realmente a conhece?

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 4 anos

Antes de tratarmos do tema propriamente dito, qual seja, Retificação de registro público, será necessário iniciarmos o artigo com uma breve introdução, bem como algumas pontuações.

Você leitor que já acompanha meus artigos deve ter percebido ao longo deles, que gosto de incluir sempre alguma história, hoje não será diferente e além de escrevê-lo vou de quebra fazer o papel de protagonista.

Bom, queridos leitores vocês já vão entender onde estou querendo chegar.

Muitos devem ter percebido o quanto meu nome é estranho (Ehlaz) e alguns ou muitos devem ter uma certa dificuldade em pronunciá-lo, porém ele se tornou a minha identificação perante a sociedade no momento em que meus pais escolheram e registraram.

Meu nome é de origem árabe, por conta disso a escrita e pronúncia é complicada.

A declaração e o respectivo registro do meu nome foi realizado pelo meu pai, o que é muito comum na prática, mas o que muitos não sabem é que conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 52, da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73): São obrigados a fazer declaração de nascimento: 1º) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54.

Vale lembrar que a escolha do nome é livre (pelos pais claros), porém, toda liberdade em direito é assistida.

Nos termos do artigo 55 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73) e seu parágrafo único aduz:

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Mas, muitos vão indagar, e se um pai ou uma mãe, optam por colocar um nome que apesar de gostarem muito acabarem expondo o titular/criança ao ridículo?

Na prática aplica-se o já mencionado parágrafo único do artigo 55 da Lei 6.015/73: Os oficiais do registro civil não registrarão e os pais não se conformando com tal recusa submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Sim e é verdade, o oficial do registro deverá negá-lo, aplicando o disposto do parágrafo único acima citado.

A doutrina atual entende que caso o oficial não aplique esse dispositivo, há a possibilidade de ser requerido pela própria parte tendo em vista a negativa do oficial.

Vamos colocar a primeira questão interessante e que acaba acontecendo muito nos cartórios de registro, e se na hora da declaração, os pais da pequena criança que acaba de nascer optar por um nome (que futuramente trará constrangimento, humilhação e até mesmo, hoje o famoso e conhecido termo do século XXI, o bullying), perante o oficial do registro civil e este não suscitar o procedimento de dúvida descrito acima e por consequência não ser submetido ao juiz competente e acabar optando pelo registro da criança com o referido nome?

Pasmem, a resposta também é afirmativa meus caros, mas sem decepcioná-los, sempre há uma esperança, e a Lei muito inteligente e esperta acabou prevendo a alteração do nome após o registro.

O que acontece é que por falta de informação e conhecimento algumas pessoas acabam achando que o nome é imutável, porém em relação ao nome vige o denominado princípio da imutabilidade relativa, portanto sendo possível a sua alteração.

Tal mudança pode se dar em algumas hipóteses legais:

Conforme prevê o artigo 56, da Lei de Registro Público (Lei nº 6.015/73), o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Mas aí ocorre outra situação que acontece na prática, onde o interessado também por falta de conhecimento e informação deixa passar o prazo previsto em Lei?

Para isso basta o ajuizamento da ação de retificação de registro público, onde o interessado, por qualquer motivo, seja promover a ação para a correção ou alteração de assentamento no registro civil.

É para isso que serve o ajuizamento da ação de Registro Retificação de Registro Público, possibilitando à parte autora, entre outras coisas, a alteração de seu prenome ou sobrenome, quando este lhe causar constrangimento ou o expor ao ridículo, assim como a simples retificação da grafia do nome, ou acréscimo ou retirada de algum sobrenome.

Conforma já analisado acima, o registro público é disciplinado pela Lei n.º 6.015/1973, sendo que os artigos 50 a 88 tratam, especificamente, do registro de nascimento, casamento e óbito.

Já o direito de buscar a retificação de registro público encontra amparo no direito geral de petição, consoante artigo , XXXIV, a e XXXV, da Constituição da República.

Muitos devem estar perguntando, e você onde entra nessa história?

Bom gente, apesar da complicação do meu nome, nunca tive problemas, tirando os apelidos de infância e compartilho um com vocês, elástico, acho que sempre fui muito bem resolvida, e como disse para vocês o nome segue com a gente desde a nossa infância, é a nossa porta de entrada. Para mim o meu nome sempre foi motivo de honra e jamais o alteraria, como não fiz nesses tantos anos.

Por fim e em tempo o foro competente para o ajuizamento da ação de Retificação de registro púbico é o domicílio do requerente.

PARA VOCÊ ADVOGADO: Documentos necessários para o ajuizamento da Ação de Retificação de Registro Público (cópia, de regra)

. Documentos pessoais da parte autora (Carteira de Identidade e CPF);

. Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, entre outros);

. Comprovante de rendimentos (caso possua vínculo empregatício);

. Nome e endereço completo de no máximo 3 (três) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos narrados pela parte autora;

. Certidão de casamento ou nascimento;

. Documentos que demonstrem a grafia errada do nome, tais como cópia de livros e documentos diversos relacionados ao pedido;

. Certidão de óbito, se for o caso.

13 Comentários

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Olá, Ehlaz. Houve um erro no momento do registro em relação a data de nascimento. Gostaria de saber se posso alterar por meio de habeas data a referida data, ou se é melhor ingressar com uma ação de retificação de data de nascimento? Desde já, agradeço. continuar lendo

Bom dia Diego, tudo bem com o senhor? Agradeço a leitura no artigo, bem como o comentário. Diego segundo a LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 que dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, alterou alguns dispositivos apresentados pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 no sentido de facilitar a retificação pela via extrajudicial, ocorre que não são todos os casos, apenas nestes casos:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com o objetivo de permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil.

Art. 2o Os arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei.” (NR)

“Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

.............................................................................” (NR)

“Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias.

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos.

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso.” (NR)

Por fim oriento o senhor, a comparecer no cartório em que houve o assentamento do registro civil para informar se neste caso, quando há comprovação de um atestado assinado pelo médico do parto por exemplo é suficiente para alterar esse registro via cartório sem a necessidade do ajuizamento de uma ação judicial.
Espero ter lhe ajudado. Tenha um ótimo dia.
Att. continuar lendo

Ehlaz, boa tarde!

Minha filha tem 1 ano e gostaria de alterar a ordem dos sobrenomes.
Saberia me informar, por favor, se eu posso fazer a solicitação via ministério público e se posso fazê-lo com ela tendo apenas 1 ano?

Desde já, agradeço e aproveito para parabenizá-la pela excelente publicação. continuar lendo

Boa tarde Claudia tudo bem com a senhora? Primeiramente agradeço a leitura da publicação. Em relação a sua pergunta normalmente a ação é ajuizada por advogado ou pela Defensoria Pública do Estado. Não sei lhe informar se o Ministério Público tem legitimidade de ajuizar essa ação. Ele intervem por conta da idade da sua filha e ajuizando a ação ele será intimado para participar dos autos. Espero ter lhe ajudado. Tenha um excelente dia. Att. continuar lendo

Otimo texto Dra.! continuar lendo

Bom dia Dr. Aulus, tudo bem com o senhor? Primeiramente agradeço pela leitura do artigo e pelo comentário. Tenha uma ótima semana. Att. continuar lendo

Prezada, boa tarde.

Excelente texto. No ato do registro, eu fui até o cartório e declarei minha filha para a certidão de nascimento, a minha esposa como está em casa, tinha feito o parto recentemente e não compareceu ao cartório. Ocorre que, minha esposa tem dupla cidadania e não conseguiu a dupla cidadania para nossa filha tendo em vista eu ter declarado a certidão. Eu poderia ingressar com a ação de retificação de registro público para constar o nome meu e da minha esposa na declaração? continuar lendo