jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019

Mandado de Segurança

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 7 meses

O que é Mandado de Segurança?

Faz parte dos chamados "remédios constitucionais", garantias constitucionais ou ações constitucionais.

São ações utilizadas para corrigir ilegalidade ou abuso de poder dos direitos individuais dos indivíduos quando cometidos por autoridades competentes.

Conforme o artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo da Lei 12016/2009 estabelecem:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

[...]

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Qual o endereçamento do Mandado de Segurança?

Autoridade coatora estudais ou municipais: Autoridade competente é o Juiz de Direito.

Autoridade coatora Estadual - Lei 9.099/1995: Autoridade competente é o Juiz de Direito do Juizado Especial.

Autoridade coatora Federal: Autoridade competente é o Juiz Federal.

Autoridade coatora - Lei 10.259/2001: Autoridade competente é o Juiz Federal.

Autoridade coatora Juiz de Direito: Autoridade competente é o Tribunal de Justiça.

Autoridade coatora Juiz Federal: Autoridade competente é o Tribunal Regional Federal.

Autoridade coatora Turma Recursal: Autoridade competente é o Tribunal de Justiça.

Autoridade coatora Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: Pleno ou Órgão Especial dos Tribunais.

O que vem a ser a exigência do direito líquido e certo nas ações de Mandado de Segurança?

É o direito expresso na norma legal, trazendo consigo todos os requisitos e condições, sem a necessidade de produção de provas testemunhal ou pericial.

Quem é o sujeito ativo na ação de Mandado de Segurança?

Qualquer pessoa física ou jurídica que venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo da Lei 12016/2009).

Quem é o sujeito passivo na ação de Mandado de Segurança?

Artigo , parágrafo 1º, da Lei 12016/2009 :

Art. 1º

[...]

§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

FIQUE ATENTO: A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER PROPOSTA CONTRA A AUTORIDADE COATORA E NÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

Qual o prazo para o ajuizamento da ação de Mandado de Segurança?

Art. 23, da Lei 12016/2009: O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

FIQUE ATENTO: Art. 14, da Lei 12016/2009 - Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe APELAÇÃO.

SÚMULAS IMPORTANTES:

Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Súmula 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Para maior conhecimento ao ajuizar a ação de Mandado de Segurança, a Lei 12016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo prevê em seus artigos os procedimentos a serem adotados.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)