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27 de Junho de 2022

[Modelo] Petição - Ação Revisional de Alimentos ou Revisão de Alimentos

Modelo cuja causa de pedir é o desemprego (pedido de redução dos alimentos pelo pai)

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 7 anos
[Modelo] Petição - Ação Revisional de Alimentos ou Revisão de Alimentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX

XXXXXX, brasileiro, estado civil, desempregado, portador do RG nº XXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX, telefone: (XX) XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu (ua) advogado (a) e bastante procurador (a), nos moldes da Lei nº 1.060/50, propor a presente ação de

REVISÃO DE ALIMENTOS

em face de XXXXX, menor absolutamente incapaz, representados por sua genitora XXXXX, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXX SSP/XX e CPF nº XXXXX residentes e domiciliados na XXXXX, pelos fatos e fundamentos seguintes.

1 DOS FATOS

Em sentença proferida no processo nº XXXXX, de alimentos, foi estipulado que o devedor pagaria ao Credor a prestação alimentícia no valor correspondente a XXXXX (XXXXX) de seus rendimentos brutos, excluindo-se apenas os descontos compulsórios legais (IR e INSS), a título de pensão alimentícia em favor da Requerida, mediante depósito na Conta Bancária da mesma, qual seja conta corrente nº XXXXX, agência XXXXX, operação XXXX, Banco XXXXX, até o dia 10 (dez) de cada mês (doc. Anexo).

Registre-se que, atualmente, contudo, o Autor se encontra desempregado. Aliás, muito embora tenha tentado ainda não conseguiu oportunidade de emprego, o que o leva a passar hodiernamente por uma série de privações. Assim, ante esse novo quadro fático, o valor fixado a título de alimentos o está impossibilitando de manter até mesmo as suas necessidades próprias.

Dessa forma, resta demonstrado que, no binômio necessidades do alimentando versus possibilidades do alimentante, ocorreu uma diminuição potencial na possibilidade de pagamento do alimentante.

Ressalte-se, ademais, que o requerente não tem o objetivo de deixar de cumprir a obrigação moral de prestar o auxílio aos filhos, mas apenas de adequar os alimentos à sua renda quase inexistente atualmente.

2 DO DIREITO

É cediço que o quantum fixado nas prestações alimentícias não transita em julgado, podendo ser revisto a qualquer tempo se alteradas as condições financeiras do alimentante e/ou do alimentado. É a aplicação, em concreto, da cláusula rebus sic stantibus.

Por outro lado, o Código Civil, ecoando o disposto no artigo 15 da Lei dos Alimentos determina nos seus artigos 1694 a 1699, que os alimentos devem ser fixados observando o binômio Possibilidade X Necessidade (do credor).

A doutrina e a Jurisprudência, por sua vez, vêm garantindo a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das verbas de natureza alimentar, como sintetizado no bem lançado acórdão 173929, do E. TJDF, cuja ementa ressalta:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. LIMITES. LITIGANCIA DE MÁ FÉ. 1. O BINOMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE DEVE SER OBSERVADO NO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTICIA, MANTENDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE OS ENCARGOS SUPORTADOS E O SUSTENTO DO ALIMENTANTE. Apc 2000.01.1.037210-4, Rel. Valter Xavier, DJU: 11.6.2003.”

E mais:

CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. COMPROVADA NOS AUTOS A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE SOFREU REDUÇÃO EM SEUS RENDIMENTOS COM A PERDA DE UMA DE SUAS FONTES DE RENDA, ACOLHE-SE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A FIM DE ADEQUÁ-LOS À NOVA REALIDADE, ESPELHANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE PAUTA A SUA FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. 2. RECURSOS IMPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL 20040110753699, Acórdão nº 227635, julgado em 15/08/2005, 4ª Turma Cível, Relator CRUZ MACEDO, publicado no DJU em 18/10/2005, p. 152) (Grifo inexistente no original)

Assim, uma vez narrados os fatos e declinado o direito em que o autor alicerça sua pretensão, passa-se ao pedido.

3 PEDIDO

Em face do exposto, o autor requer:

a) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, por ser juridicamente pobre, nos moldes da Lei nº 1.060/50;

b) a antecipação dos efeitos da tutela, face ser irrefragável, prima face, a verossimilhança do direito alegado pelo Requerente, que autoriza a antecipação do provimento judicial pretendido a final, diminuindo-se o valor mensal da pensão devida pelo Autor ao requerido para o equivalente a XXXXX (XXXXX) do salário mínimo, depositando-se o valor respectivo na conta corrente nº XXXXX, agência XXXXX, operação XXXXX, Banco XXXXX, até o dia 10 (dez) de cada mês em nome da Requerida;

c) a intimação do Ministério Público;

d) a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com a citação da ré, para os fins pertinentes, sob as penas da lei;

e) o prosseguimento do feito até final sentença e a procedência do pedido inicial em todos os seus termos, diminuindo-se a pensão devida pelo Autor ao Requerido para o equivalente a XXXXX (XXXXX) do salário mínimo, abatidos apenas os descontos compulsórios legais;

Pretende a parte autora provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito permitidos.

À causa dá-se o valor de R$ XXXXXX (XXXXX). Obs: Aplica-se a norma prevista para a ação de alimentos, isto é, 12 (doze) vezes o valor da pensão requerida.

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40 Comentários

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Muito bommm!!!
Prático e objetivo!
Grata pelo compartilhamento :) continuar lendo

Boa tarde Nayanne, tudo bem com a senhora? Obrigada pelo comentário e fico muito feliz em ter lhe ajudado de alguma forma compartilhando esse modelo. Tenha um excelente final de semana. Att. continuar lendo

ótima continuar lendo

Obrigada Paulo Gregorian, espero que tenha te ajudado de alguma forma. Att. continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Boa tarde Adriano, tudo bem com você? Obrigada pelo feedback. Att. continuar lendo

Agradecido pelo compartilhamento! continuar lendo

Boa tarde Fábio, tudo bem com o senhor? Grata pelo comentário. Att. continuar lendo