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23 de Setembro de 2019

[Modelo] Petição - Ação de Investigação de Paternidade

Investigação de paternidade c/c pedido de alimentos.

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 4 anos
[Modelo] Petição - Ação de Investigação de Paternidade.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX

XXXXX, brasileiro, menor impúbere, nascido no dia XXXX, representado por sua genitora a Sra. XXXXX, brasileira, estado civil, profissão, portadora da CI nº XXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXX, residentes e domiciliados na XXXXX – CEP: XXXXXX, telefone celular (XX) XXXXX e residencial (XX) XXXXX, vem, por intermédio de seu (ua) advogado (a) e bastante procurador (a), com fundamento nos artigos 227, § 6º da Constituição Federal, e 1.606, do Código Civil, propor ação de:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

em face de XXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do CI nº XXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXXX – CEP: XXXXXX, telefone celular (XX) XXXXX e residencial (XX) XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A genitora do autor, XXXXX, e o réu, XXXXXX, tiveram um relacionamento amoroso em XXXXX, com a prática de relações sexuais sem métodos preventivos. Como fruto da relação amorosa nasceu o menor XXXXXX atualmente com XXXX anos de idade.

Pelo período de aproximadamente XXXX ano, a genitora e o requerido moraram juntos, em XXXX.

Assim que a genitora informou ao requerido sobre a gravidez, este manteve-se indiferente à notícia e simplesmente foi embora no dia seguinte sem deixar notícias de seu paradeiro.

A genitora do autor não possui dúvidas quanto à paternidade, mas o exame de DNA ainda não foi realizado.

O autor nasceu no dia XXXX, sendo lavrado o registro no Cartório do XX Ofício de Notas, Registro Civil e Protestos de Títulos de XXXXX, apenas por sua genitora XXXXX.

O requerido nunca buscou notícias da criança e tampouco prestou qualquer tipo de assistência ao menor e a sua genitora.

Alguns meses após o nascimento do autor, sua mãe procurou o requerido inúmeras vezes, com o intuito de conseguir o reconhecimento espontâneo da paternidade, a qual sempre foi rejeitada pelo réu.

A genitora da parte autora reside sozinha, e encontra-se atualmente desempregada, sem auferir renda mensal, de forma que não possui condições de saldar plenamente todos os gastos do Autor.

Após o nascimento do Autor, a genitora arca sozinha com o sustento do filho, mas sempre buscou incessantemente proporcionar-lhe uma vida confortável, sempre no limite de suas possibilidades, tentando provar para si mesma e para seus entes próximos a sua independência, ainda que a base de muito suor, como resposta frente à omissão do réu.

O réu atualmente é estado civil e, pelo que a genitora do requerente sabe, exerce a profissão de XXXX. Desta forma, acredita-se que ele tenha uma boa condição de vida, auferindo renda aproximada de R$ XXXX reais, capaz de prover o sustento de sua família de forma satisfatória e sem restrições.

O réu pode, em face de sua condição de pai e de possuir a capacidade financeira acima descrita, contribuir com o sustento da menor com o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, sem prejudicar o próprio sustento.

O menor necessita do auxilio paterno para ajudar a custear alimentação, saúde, vestuário, moradia e lazer. A injustificável recusa do investigado em reconhecer a paternidade do filho e auxiliar em seu sustento está lhe causando irreparáveis prejuízos, eis que, por falta de condições econômicas, o autor não tem boa assistência de saúde, alimenta-se com privações.

A obrigação do sustento é bilateral, mas vem sendo cumprida somente pela genitora do menor, haja vista que o réu continua a se esquivar da sua obrigação de pai.

A genitora do autor buscou, amigavelmente, o reconhecimento do filho junto ao réu, contudo, não obteve êxito no seu intento. Destarte, não resta alternativa senão buscar a proteção jurisdicional, para que, julgando-se procedente o pedido, declare o investigado genitor do autor.

II – DO DIREITO

O direito de ver reconhecida a filiação biológica é albergado sem restrições pelo ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de direito indisponível.

A Constituição Federal dispõe no art. 227, § 6º:

Art. 227 (...)

§ 6º - “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

O art. 1.606 do Código Civil trata da imprescritibilidade da ação de reconhecimento de filiação:

Art. 1.606. “A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.”

A imprescritibilidade do reconhecimento de filiação é proclamada também pela jurisprudência, conforme exemplifica a seguinte ementa de acórdão do Egrégio TJDFT:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - MITIGAÇÃO - EXAME DE DNA.

1 - O direito à filiação é um direito humano fundamental, reconhecido constitucionalmente e integrante da dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil. Assim, tendo por base esses fundamentos pode o filho propor nova ação de investigação de paternidade, quando já existiu pronunciamento judicial que fez coisa julgada material acerca da paternidade.

2 - A segurança representada pela coisa julgada e o direito à filiação, devem ser sopesados e, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, impera que prevaleça o direito do filho em saber quem é seu ascendente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020033360, acórdão nº 232435, julgado em 03/10/2005, 3ª Turma Cível, Relator VASQUEZ CRUXÊN, publicado no DJU em 12/01/2006, p.73).

Quanto à prova da filiação, o exame de DNA é preferencial com relação aos demais meios de prova, tendo em vista a sua alta confiabilidade, com grau de certeza praticamente absoluto.

O ordenamento jurídico estabelece a presunção de paternidade caso haja negativa das partes a submeter-se ao exame de DNA. Confira-se, a propósito, o disposto nos artigos 231 e 232 do Cód. Civil:

Art. 231. “Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.”

Art. 232. “A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.”

Acerca da aplicação destes artigos no âmbito das ações de investigação de filiação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou no dia 22/11/2004 a súmula 301, cujo teor é o seguinte:

STJ – Sumula 301

“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

Com relação ao pedido de alimentos, a obrigação alimentar está fundamentada num interesse superior, que é a preservação da vida humana e a necessidade de dar às pessoas certa garantia no tocante aos seus meios de subsistência.

Em razão do poder familiar, cabe aos pais conjuntamente prover o sustento dos filhos menores, consoante preleciona o art. 22 do ECA e o art. 229 da Constituição Federal:

Art. 22 – “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”

Art. 229 – “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou enfermidade”.

O ônus da criação dos filhos, assim, deve ser repartido entre os seus genitores, não sendo justo sobrecarregar a genitora, quando o pai tem condições de também colaborar.

A obrigação alimentar tem como pilar sólido a fixação do valor da pensão na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante.

Preleciona o Civilista Yussef Said Cahali, que na determinação do quantum, há de se ter em conta às condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e lugar, que influem na medida. (in Dos Alimentos, 4ª Edição, Editora dos Tribunais, pág. 726).

Coaduna com este entendimento a jurisprudência pátria. Confira-se:

TJDF, 2.ª TC: Na fixação dos alimentos, não se leva em conta apenas o necessário à subsistência, em sentido estrito, mas o que é necessário também para prover o lazer, vestuário, necessidades eventuais e a mantença de um padrão de vida conforme as possibilidades do alimentante. (AC 29.243, 09.03.1994, DJU III 11.05.1994, p.5.141).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSSIBILIDADE.

1. A teor das disposições do artigo 1695 do Código Civil "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".

2- Os alimentos provisórios devem ser fixados tendo em vista as necessidades do alimentando e às possibilidades financeiras do alimentante. 3- Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (20060020006159AGI, Relator NIDIA CORREA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 03/05/2006, DJ 20/06/2006 p. 106)

Impende salientar, por fim, que, ao tratar do tema, o Novo Código Civil ampliou o seu campo de abrangência, passando a pensão alimentícia englobar as necessidades para se viver de modo compatível com a condição social do alimentando, ex vi do art. 1694. Deste modo, na mensuração, além das necessidades básicas de habitação, alimentação, vestuário e saúde, inclui-se o mínimo para o lazer, essencial ao desenvolvimento regular e sadio da menor.

Ademais, na esfera criminal, perseverando em sua omissão mesmo após o reconhecimento da paternidade, sujeitar-se-á o réu às sanções previstas no art. 244 do Código Penal Brasileiro, na hipótese de abandono material, senão vejamos:

Capítulo III - Dos Crimes Contra a Assistência Familiar

Abandono material

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

III– DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) os benefícios da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa;

b) a realização de exame pericial de DNA, às expensas do Poder Público, em relação ao qual as partes deverão ser intimadas para comparecimento, na data e horário designados, ao XXXXX;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos do art. 82, II, do CPC;

d) A citação do réu para apresentar resposta no prazo legal, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

e) A procedência do pedido de investigação de paternidade, para declarar que o réu é pai do autor, e em consequência determinar:

d.1) a averbação, à margem do registro de nascimento do autor, do nome do pai e dos avós paternos (art. 102, § 4º da Lei 6.015/73);

d.2) o acréscimo do sobrenome paterno ao nome do autor (art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73);

f) A procedência do pedido de alimentos, para condenar o réu a pagar ao autor alimentos no valor correspondente a XXXX mensal, devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia 05 de cada mês na conta poupança XXXXX, agencia XXXX, do banco XXXXX, em nome da genitora do menor.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, a oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno, bem como o resultado de DNA anexo.

Dá-se a causa o valor de R$ XXXXX (XXXXXX). Obs. A ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos terá o valor da causa fixado de acordo com a regra do art. 259, II e VI, do CPC. Caso a ação não incida com alimentos e não envolva questões patrimoniais, que possam influenciar para a definição do valor da causa, a parte autora, fixará segundo critérios subjetivos próprios, desde que o valor definido seja compatível com as condições gerais do caso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado/OAB

12 Comentários

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Olha só onde eu vim parar.. Parabéns Doutora... continuar lendo

Oi Dra. Erica tudo bem com você? Muito bom saber que você está por aqui também. Seja bem vinda. Parabéns para você e muito sucesso nessa nossa caminha árdua. continuar lendo

Modelo perfeito ! continuar lendo

Boa tarde Daniel, tudo bem com você? Agradeço muito pelo comentário. Att. continuar lendo

Excelente!! continuar lendo

Boa tarde Dr. Vinicius, tudo bem com o senhor? Agradeço pela leitura e pelo comentário e fico muito feliz de auxiliar os nobres colegas de alguma forma. Tenha uma excelente semana. Att. continuar lendo

Excelente trabalho, porém, fica cada vez mais fácil para o "rabula" aprender a peticionar com o auxílio dos colegas profissionais que realmente amam a profissão e são dedicados à ética profissional. O trabalho realizado é de excelência, mas fica registrado meu ponto de vista a respeito daqueles que gostam de fácil. continuar lendo

Boa tarde Dr. José, tudo bem com o senhor? Agradeço pela leitura do artigo e pelo comentário, foi de grande valia. Att. continuar lendo