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19 de Outubro de 2019

[Modelo] Ação de Guarda

Pedido feito pela mãe contra o pai das crianças.

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 4 anos
[Modelo] Ação de Guarda.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX

XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº XXXXXX SSP/XX e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXX, CEP XXXXXX, Telefones (XX) XXXXX, email XXXXX, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (ua) advogad (a) e bastante procurador (a), ajuizar:

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM ANTECIPAÇAO DE TUTELA

de XXXXXX, menor impúbere, nascido em XXXXXX, e XXXXXX, menor impúbere, nascida em XXXXX, todos residentes e domiciliados na XXXXXXX, CEP XXXXXX, Telefones (XX) XXXXXX;

em face de XXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº XXXXXX SSP/XX e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, CEP XXXXXX, Telefones (XX) XXXXX, email XXXXX.

I-DOS FATOS

XXXXXX e XXXXXX mantiveram relacionamento por aproximadamente XX (XXXX) anos, sendo que, desta relação, nasceram XXXXX filhos, quais sejam:

1.

2.

3.

Com o fim do relacionamento, em XXXXX, os filhos ficaram sob a guarda fática da genitora, situação que se mantém até os dias de hoje. O requerido, contudo, vem ameaçando tomar a guarda dos filhos. Assim, a autora deseja regulamentar para si a guarda judicial dos filhos, ainda menores: XXXX e XXXXX.

O rompimento da relação conjugal entre os genitores não pode comprometer a continuidade dos vínculos e das responsabilidades parentais. Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, é mister saber na companhia de quem morarão os filhos menores sujeitos ao poder familiar.

A genitora tem melhores condições de exercer a guarda dos infantes, uma vez que mora em imóvel próprio, possui emprego fixo, e sempre se dedicou ao cuidado dos mesmos.

Os filhos menores desde o fim do relacionamento ficaram sob a guarda fática da autora, que lhes dirige sozinha a criação, educação e o sustento, proporcionando-lhes o convívio em um ambiente saudável para seu desenvolvimento.

II–DO DIREITO

É salutar para toda criança conviver em ambiente familiar, devendo ser protegida de qualquer situação que a exponha a qualquer tipo de risco e exploração, sendo mandamento constitucional a seguridade, pela família, pelo Estado e pela sociedade, da dignidade, do respeito, além da proteção a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Sendo assim, estatui o artigo 227, da Constituição Federal, direitos da criança e adolescente que devem ser observados:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Sem grifos no original).

Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, prevê que a guarda implica obrigações, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Veja-se:

“Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.[...]”

O critério norteador na atribuição da guarda é a vontade dos genitores, tendo sempre em vista os interesses do menor, visando atender suas necessidades.

Estabelece o inciso I do art. 1.584 do Código Civil que a guarda poderá ser requerida em consenso pelo pai e pela mãe ou por qualquer um deles em ação autônoma, dispondo ainda que a guarda poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição do tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Na ausência de consenso entre os genitores, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que é aconselhável a guarda unilateral, a fim de preservar o menor do conflito entre os pais, representando o melhor interesse da criança, com vista na sua proteção integral:

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNIPESSOAL FIXADA PARA A MÃE. GUARDA COMPARTILHADA REQUERIDA PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS EXCLUDENTES. LITÍGIO ENTRE OS ENVOLVIDOS. PRESENÇA DE CONSIDERÁVEIS DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CONSENSO. LAUDO DE ESTUDO DE CASO DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL DO TJDFT, CLARO E MOTIVADO, NÃO RECOMENDANDO O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. PROVA SUFICIENTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE DEMONSTRA ESTAR BEM ATENDIDA NA COMPANHIA DA MÃE. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ ESTABELECIDA. GUARDA UNILATERAL. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PORMENORIZADA. CONVÍVIO ASSÍDUO COM O GENITOR GARANTIDO. PEQUENOS AJUSTES NO REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME DE VISITAS NO QUE INFORMA OS FERIADOS PROLONGADOS DE CARNAVAL E SEMANA SANTA.

1. O direito de guarda é conferido segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência releva a prevalência da proteção integral do menor. Portanto, tratando-se de investigação sobre quem deve exercer a guarda de um infante, impõe-se que o julgador perscrute, das provas contidas nos autos, a solução que melhor atende a essa norma, a fim de privilegiar a situação que mais favorece a criança ou ao adolescente.

2. O laudo pericial da Secretaria Psicossocial do TJDFT destacou claramente as razões que ensejaram a conclusão do estudo, de sorte que ele merece prestígio, não servindo a mera irresignação apresentada pelo apelante como motivo razoável para eliminar as proposições nele verificadas. Com isso, entendo que o referido parecer é prova suficiente para formar o livre convencimento motivado do julgador e, dessa forma, é apto para subsidiar o resultado da lide, sem necessidade de oitiva de testemunhas ou dos peritos.

3. A possibilidade de compartilhamento da guarda, que deveria pressupor um compromisso genuíno por parte de todos os adultos envolvidos de cooperar e negociar, com a finalidade de satisfazer prioritariamente as necessidades da criança, mostrara-se, no presente caso, situação não recomendável a fim de preservar a criança das divergências que seus pais, especialmente o genitor, ainda nutrem entre si.

4. Em atenção aos interesses da menor em questão, levando-se em consideração o litígio ainda vivido pelos seus pais, entendo que ainda não há ambiente para imposição da guarda compartilhada, sob pena de violação dos direitos fundamentais da infante. Impõe-se, pois, a guarda unilateral a um dos genitores, no caso, o que demonstrou ter melhores condições neste momento.

5. Sobre o genitor que deve exercer a guarda unilateral, destaco que, conforme demonstrado no Parecer Técnico Psicossocial, a genitora, ora apelada, apresentou melhores condições de ficar com a guarda unipessoal da filha, sem olvidar que já vinha com essa atribuição desde a separação judicial das partes, ocorrida em dezembro de 2011. Logo, atualmente, é razoável a concessão da guarda unilateral à mãe.

6. Embora neste momento a guarda compartilhada não seja recomendável pelas razões acima expostas, em atenção aos argumentos do genitor, o regime de convivência que fora arbitrado acabara por lhe proporcionar que a criança ficasse ao abrigo do pai em boa parte do tempo livre dela.

7. Não obstante, atentando-se ao objetivo precípuo do Poder Judiciário, de pacificação dos conflitos que lhe são apresentados, no caso, em ordem ao melhor interesse da menor, embora a regulamentação de visitas tenha sido indicada pormenorizadamente pela r. Sentença, por precaução, aspirando evitar mais divergências, tenho que o regime merece alguns pequenos ajustes, os quais, malgrado não contemplem integralmente o objetivo do genitor, melhor atendem à hipótese em análise.

8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Acórdão n.776120, 20110112281094APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2014, Publicado no DJE: 07/04/2014. Pág.: 479)

Dispõe ainda o § 2º do art. 1.584 do CC que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada a guarda compartilhada se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.

Interpretando-se o artigo supramencionado, podemos concluir que se um dos genitores não estiver apto para exercer o poder familiar a guarda deverá ser unilateral, atribuída àquele que tiver esta aptidão.

Por aptidão para exercer o poder familiar devemos entender que o genitor tem condições físicas e psicológicas para exercer a guarda, bem como que cumpre com os deveres de criação, educação e sustento do filho, na forma dos artigos 1.634 do Código Civil [1]. C/c art. 22 do Estatuto de Criança e do Adolescente[2]

A avaliação de quem detém melhores condições para exercer a guarda do filho é sempre feita em função da consideração primordial ao melhor interesse da criança (artigo 3.1 da Convenção Internacional sobre os direitos da criança e do adolescente, aprovada pela ONU em 20.11.1989, ratificada pelo Brasil em 21.11.1990, por meio do Decreto nº 99.710).

A doutrina do melhor interesse da criança - surgida jurisprudencialmente na Inglaterra, em 1763 (casos Rex v. Delaval e Blissets, ambos julgados pelo Juiz Lord Mansfield) e recepcionada pelo direito norte-americano em 1813 (caso Commonwealth v. Addicks) e pelo direito brasileiro somente em 1990 (com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente)– foi inicialmente associada à ideia de que, em princípio a criança deve ficar sob a guarda e responsabilidade da mãe (doutrina da presunção da preferência materna).

Contudo, a partir do século passado, com a denominada doutrina tie breaker, desenvolveu-se a concepção de que diversos fatores devem ser sopesados pelo Judiciário a fim de decidir-se de acordo com o que melhor resguarda os interesses atuais e futuros da criança, em cada caso concreto (PEREIRA, Tânia da Silva. O princípio do melhor interesse da criança no âmbito das relações familiares. Em: Direito de família e psicanálise: rumo à uma nova epistemologia. Orgs: GROENINGA, Giselle e PEREIRA, Rodrigo da Cunha, 2003, pp. 207-209).

Assim, conquanto não exista um critério uniforme a respeito dos fatos determinantes para o que venha a ser considerado o melhor interesse da criança e do adolescente, no que se refere à atribuição da guarda, a doutrina enumera alguns fatores que precisam ser sopesados, tais como: (1) a estabilidade emocional de cada um dos pais, (2) os laços afetivos entre eles e o filho, (3) a capacidade econômica de prover comida, abrigo, vestuário e assistência médica, (4) a qualidade da convivência no lar, na escola e na comunidade, e, (5) a depender da idade da criança, a preferência dela (cf. FACHIN, Luis Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva, 1996, p. 125).

Portanto, a parte requerente resolveu propor esta demanda a fim de regular a situação da guarda de seus filhos menores, uma vez que, como alegado alhures, o requerido vem ameaçando tomar a guarda dos filhos.

Assim, a parte requerente postula a guarda e responsabilidade dos menores.

III-DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão da Justiça Gratuita, em face da hipossuficiência econômica, conforme declaração anexa;

b) O deferimento da guarda provisória da criança em questão à parte requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave à criança (consistente em eventual alteração da situação de fato em que se encontra):

c) A citação do requerido para, querendo, responder a ação, sob pena de revelia;

d) A intimação do Representante do Ministério Público;

e) Seja julgado procedente o pedido, confirmando e deferindo a guarda dos menores XXXXX e XXXXXX para a genitora, ora requerente, nos moldes da provisória.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive por testemunhas a seu tempo arroladas, prova documental complementar, prova oral – consistente no depoimento pessoal da parte contrária, prova pericial psicossocial, com urgência, que deverá ser determinado caso haja apresentação de contestação ao pedido de guarda.

Dá-se à causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais)

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado (a)/OAB/XX

__________________

[1] Art. 1.634 do Código Civil: Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei Lei nº 13.058, de 2014).

[2] Art. 22 do ECA:. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

12 Comentários

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Parabéns pela peça. Os assuntos que tratam de Direito de Família precisam ser tratados com extremo cuidado, ainda mais quando existem menores na lide.
Obrigado. continuar lendo

Bom dia Pedro Martins, tudo bem com o senhor? Agradeço a mensagem, muito obrigada. Tenha um excelente domingo. Att. continuar lendo

Parabéns a equipe do Jusbrasil por nos proporcionar está ótima ferramenta de trabalho, é de grande importância para os profissionais da área do Direito. continuar lendo

Bom dia Nilton Barbosa, tudo bem com o senhor? Fico feliz em poder contribuir, ainda que o mínimo para os demais colegas de profissão. Tenha um excelente domingo. Att. continuar lendo

mUITO bom e de grande proveito para os colegas advogados. Nossos parabéns. continuar lendo

Boa tarde Rosa, tudo bem com a senhora? Obrigada pelos parabéns, espero que minhas publicações auxilie ao máximo os nobres colegas. Att. continuar lendo

Parabéns pela excelente peça. continuar lendo

Boa tarde Dr. Ilmario, tudo bem com o senhor? Obrigada pela leitura e o comentário na peça, fico feliz em poder ajudar de alguma forma os nobres colegas. Att. continuar lendo