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23 de Setembro de 2019

Modelo de petição - Mandado de Segurança

Concurso Público

Ehlaz Jammal, Advogado
Publicado por Ehlaz Jammal
há 7 meses
Modelo de petição - Mandado de Segurança.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO _________________________________

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________ e do CPF nº __________, filho de _______, residente e domiciliado na Rua__________, CEP ______, telefone de contato (___) e e-mail para contato __________ (_______), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogad0 (a) e bastante procurador (a) (procuração anexa), com fulcro no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei 12.016/2009, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ____________ DO ____________, podendo ser encontrado em _____________, Telefone _________, e do Diretor Geral do __________, podendo ser encontrado no _____________, Telefone _________, em face dos fundamentos a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

1. O Impetrante inscreveu-se para o concurso _________, concorrendo ao emprego de ____________.

2. Realizou a prova objetiva de nível __________, do referido concurso, no dia ____________. Tendo obtido êxito na primeira prova, aguardava em sua residência correspondência do _________, informando a data, o horário e o local de exame psicológico que viria a acontecer em momento vindouro.

3. Nesse sentido, o Impetrante aguardava a comunicação pessoal em sua casa, despreocupado, uma vez que, no ato da inscrição, escolhera recebê-lo pelos Correios, opção que lhe fora oferecida pelo próprio Impetrado.

4. Ocorre que, a despeito de ter enviado a correspondência ao endereço fornecido pelo Impetrante, o Impetrado o fez fora do prazo aceitável/oportuno/compatível /conveniente, do ponto de vista lógico: o Impetrante recebeu sim, em sua casa, correspondência enviada pelo Impetrado; o único problema é que o referido Boletim Informativo somente foi recebido no dia _________, dias depois da data de realização do exame psicológico ter sido realizado com os demais candidatos aprovados (________), restando inócua tal informação.

5. Dessa forma, ante o descumprimento do edital e a ilegalidade do ato (envio intempestivo do comunicado) frente aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, não tem o Impetrante outro meio senão requerer a tutela do Poder Judiciário.

II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

6.. Em sede de mérito, não resta dúvida da existência, in casu, de direito líquido e certo ao Impetrante, haja vista que a ausência da correspondência no tempo devido ocasiona grave lesão a direito do Impetrante, que fica impossibilitado de participar das etapas seguintes do processo seletivo.

7. Nesse sentido, assevera a doutrina do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, a saber:

“Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito liquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu conhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito liquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para efeitos da segurança”.

8. É certo que o edital do concurso, em seu item _______, destaca que seriam de responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas. Entrementes, o item_______, assim prevê:

__________________

9. Ora, apesar de o edital dizer que a responsabilidade na observância das datas seria do candidato – por meio do Diário Oficial do ____________ e no quadro de avisos do ___________ – há a faculdade de a informação ser enviada por correspondência, o que de fato foi feito. Com efeito, apesar de se tratar de faculdade, no momento em que esta é realizada tem a obrigação de observar a regularidade de qualquer ato administrativo, mormente, no presente caso, a tempestividade.

10. Destarte, o envio intempestivo em relação ao Impetrante constitui uma ofensa ao princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), no que tange ao tratamento desigual entre iguais, no caso entre o Impetrante e os demais candidatos ao concurso. Isso porque ao receber a informação em data posterior à realização do concurso o Impetrante obteve menos informações em relação os demais candidatos, o que, por si só, bastaria para o saneamento da ilegalidade pela via judicial.

11. Demais disso, a expectativa do Impetrante em relação ao recebimento tempestivo é plenamente justificável. É sabido que o ________, ao organizar concursos públicos, envia corretamente os dados para todos candidatos via correspondência. Tal fato, aliado a opção no ato da inscrição pelo recebimento das informações via correio e o correto envio de informações anteriores (boletim informativo da data da prova objetiva e confirmação da inscrição) conferem legitimidade à pretensão do Impetrante e demonstrando a desorganização dos Impetrados. Nesse diapasão cumpre salientar que, hoje (dia__________) chegou na residência do Impetrante, correspondência informando a data da realização da prova de aptidão física (3º fase). Ou seja, a organização do concurso sequer tem conhecimento que o Impetrante não realizou a avaliação psicológica.

12. Não importa de quem foi a falha no envio intempestivo da correspondência, se foi do 1º Impetrado do 2º ou dos correios. O que importa é que a responsabilidade pela correta aplicação das normas editalícias são dos Impetrados enquanto autoridade administrativa competente para realização do concurso e autoridade administrativa delegada.

13. Ressalte-se, ainda, que a imposição de que o candidato se responsabilize pelas informações do concurso, além do princípio da isonomia, no sentido de que nem todos os candidatos têm condições de comprar o Diário Oficial ou se deslocar à sede do _______, fere o princípio da razoabilidade no sentido de que prevê uma imposição não razoável ao homem médio: a leitura sistemática do Diário Oficial Nesse sentido era o entendimento do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, a saber:

Implícito na Constituição Federal e explícito, por exemplo, da Carta Paulista, art. 111, o princípio da razoabilidade ganha, dia a dia, força e relevância no estudo do Direito Administrativo e no exame da atividade administrativa.

“Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. (...) A razoabilidade deve ser aferida segundo os ‘valores do homem médio’, como fala Lúcia Valle Figueiredo, em congruência com as posturas normais ou já adotadas pela Administração Pública. (...) A Lei 9.784/99 também prevê os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, determina nos processos administrativo a observância do critério de ‘adequação entre os meios e fins’, cerne da razoabilidade, e veda ‘imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público,’ traduzindo aí o núcleo da noção da proporcionalidade (cf. art. 2o, parágrafo único, VI).

14. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça ______________, a saber:

________________

16. Assim, não há outra medida a ser tomada, no sentir de seja sanado o ato ilegal, senão compelir os Impetrados, judicialmente, a realização de outro exame psicológico para o Impetrante. Assevera-se que tal medida não ferirá a isonomia entre os candidatos, muito pelo contrário, a efetivará.

III – DA LIMINAR

17. Presentes estão no caso os requisitos necessários à concessão de liminar no mandamus aqui Impetrado, a saber: a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

18. A fumaça do bom direito, no presente caso, confunde-se com o direito líquido e certo, uma vez que pode ser comprovada a partir dos argumentos anteriormente apresentados.

19. No que tange ao perigo da demora, este se encontra na necessidade de decisão que possibilite ao Impetrante a realização da avaliação a ser feita no próximo dia _________, de sorte a permanecer no concurso. Além disso, mister se faz compelir a administração a marcar nova data para que o Impetrante realize a avaliação psicológica, não realizada pela comunicação intempestível da data original.

20. Ressalte-se ainda que tal medida é reversível e não ferirá a classificação no aludido concurso, pois o que se pleiteia aqui não é um vaga, mas sim a permanência do Impetrante no certame.

IV – DOS PEDIDOS

21. Posto isso, requer:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família e pela limitação que se encontra no momento;

b) liminar, inaudita altera pars, determinando que os Impetrados não impeçam o Impetrante de realizar o teste de aptidão física no dia __________;

c) Liminar no sentido que os Impetrados marquem outra data para a realização da avaliação psicologia que foi oficialmente realizada no dia _______;

d) a intimação dos impetrados, em 24 horas, para que se abstenham de impedir o Impetrante de realizar o teste de aptidão física no dia ________;

e) a notificação dos Impetrados para apresentar informações, no prazo legal;

f) a intimação do ilustre membro do Ministério Público;

e) concessão da segurança, confirmando-se os efeitos da liminar porventura deferida, para obrigar os Impetrados o prosseguimento do Impetrante no aludido concurso público.

Dá-se à causa o valor de R$ ___________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e Data

Advogado (a)

OAB nº ________/______

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