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Ehlaz Jammal, Advogado
Ehlaz Jammal
Comentário · há 2 meses
Boa noite Everson, tudo bem com o senhor. Primeiramente agradeço pela leitura do artigo e a mensagem que enviou. Em relação a dúvida do senhor é necessário utilizar o direito intertemporal previsto no artigo da Lei de Introdução ao código Civil:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Também é muito importante verificar qual o regime de bens que o matrimônio foi contraído e qual a lei vigente naquela data.
Após, essas análises será mais simples verificar a fundamentação correta para sua dúvida. Espero ter lhe ajudado. Att.
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